A Capa



O conceito de família que tínhamos até não muito tempo atrás se baseava no anterior Código Civil, que datava do ano de 1916, segundo o qual a família se constituía pelo matrimônio, tido este como o vínculo indissolúvel entre um homem e uma mulher, com o fim de gerar filhos. Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988, a qual consagrou o princípio da pluralidade das formas de família, temos que a essência da formação de um núcleo familiar passou a ser o afeto, e não mais a procriação da espécie.

Foi basicamente com estes fundamentos - o princípio da pluralidade das formas de família e a afetividade como núcleo formador da família - que o Supremo Tribunal Federal, julgando duas ações de controle de constitucionalidade, em decisão unânime, deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 1.723 do Código Civil vigente, para reconhecer a união homoafetiva como entidade familiar, equiparando-a à união estável heteroafetiva.

Há quem critique a decisão da Suprema Corte sob o argumento de ativismo judicial, dizendo que caberia somente ao legislador tratar desta questão. Ouso discordar. Essa mesma crítica foi feita quando o Supremo editou a Súmula 380, em meados de 1964 - treze anos antes da edição da Lei do Divórcio, portanto -, a qual reconhece direitos aos companheiros que viviam em união estável heteroafetiva.

Primeiramente, devemos dizer que a união estável constitui-se como a entidade não matrimonial constituída a partir de uma convivência pública, contínua e duradoura de duas pessoas, vivendo ou não sob o mesmo teto, com o fim de constituir família.

A partir do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar e de sua equiparação à união estável heteroafetiva, dúvidas têm surgido com relação aos efeitos desta mudança.

A mais sensível de todas, como temos ressaltado, foi o seu reconhecimento como entidade familiar, vez que, até então, era tratada como mera sociedade de fato e, portanto, quando de sua dissolução, seja pelo fim da relação, seja pela morte de um dos companheiros, para que fosse possível a partilha de bens, era necessário comprovar participação no esforço comum para formação do patrimônio, sendo que eventual litígio tramitava, até então, numa Vara Cível. Vejam que este mesmo processo evolutivo se deu com as relações não matrimoniais heteroafetivas, tendo primeiro surgido o concubinato, tratado também como sociedade de fato num primeiro momento, vindo a alcançar seu reconhecimento como entidade familiar somente com a Constituição Federal de 1988.

Para disciplinar os efeitos da união, o casal pode fazê-lo através de um "contrato de convivência", seja por documento particular ou por escritura pública, ambos lavrados em Cartório de Notas. Existe ainda a possibilidade de que isso seja homologado perante o Poder Judiciário, seja no setor pré-processual (na cidade onde já tiver sido instalado), ou através de ação judicial, hipóteses nas quais a união é reconhecida por sentença.

O que se pretende, por qualquer destes instrumentos, é, primeiramente, imprimir maior publicidade à união estável, além de fixar regras com relação ao regime de bens que irá regular a união (lembrando que a regra geral é o regime da comunhão parcial de bens, na hipótese de o casal não escolher outro), bem como com relação aos filhos, alimentos, entre outras questões, servindo também para fins de inclusão do companheiro como dependente perante a Previdência, bem como na Declaração Anual de Imposto de Renda.

Importante salientar que, se porventura o casal optar por não disciplinar a união estável, quando de sua eventual dissolução, ou vindo um dos companheiros a faltar, embora seja possível provar a união, a dificuldade e o desgaste acabam sendo bem maiores.

A dissolução, por sua vez, caso seja amigável, não gera muitos problemas, na medida em que os companheiros podem, eles próprios, partilhar os bens, fixar a guarda, o direito de visita e os alimentos, caso tenham filhos, bem como, eventualmente, alimentos ao companheiro necessitado.

Contudo, como em grande parte dos casos a dissolução não é amigável, ou principalmente quando um dos companheiros vem a falecer, tendo sido regulamentada a união por qualquer dos instrumentos anteriormente mencionados, as coisas se tornam, como visto, mais fáceis, na medida em que já existem regras pré-estabelecidas.

Veja-se que a partir do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar e de sua equiparação à união estável, não existe mais a necessidade de provar o esforço comum na aquisição do patrimônio, para se ter direito à partilha de bens, uma vez que este passa a ser presumido. Ademais, na hipótese de um dos companheiros falecer, o outro passa a ter direito real de habitação sobre o imóvel de residência do casal, enquanto viver, sendo indiscutível que qualquer litígio atinente a estas questões será decidido perante uma Vara de Família.

Uma última questão a ser tratada consiste na possibilidade de converter a união estável devidamente regulamentada, em casamento, o que é permitido nas uniões heteroafetivas. Existem algumas decisões pioneiras neste sentido, ao argumento de que a Constituição determina que seja facilitada a conversão da união estável em casamento. Contudo, ao que tudo indica, este não parece ser o entendimento que vá prevalecer. Embora o argumento utilizado pelos juízes para não autorizar a conversão reside no fato de a lei exigir diversidade de sexos para o casamento, acredito haver um obstáculo anterior. Com efeito, quando o STF reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar o fez dando os mesmos efeitos da união estável, vale dizer, caso quisesse dar os mesmos efeitos do casamento a teria equiparado ao casamento, e não à união estável como fez.

De todo modo, avançamos - e muito - com o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, mas ainda esperamos que o legislador saia da inércia e edite uma lei para tratar das questões ainda não abrangidas pela união estável, tais como a adoção do nome de família e o direito à celebração do rito de casamento.

Finalizo parafraseando o professor da USP, José Fernando Simão, que ao comentar a decisão do STF, expôs que "vivemos tempos interessantes em que o diferente não é melhor, nem pior, só é diferente".

*Assis Moreira Silva Junior é Advogado; Membro do IBDFAM; Conciliador junto ao Setor de Conciliação das Varas de Família da Comarca de Bauru/SP; Professor de curso preparatório para o Exame da OAB; Mestrando em Direito e Especialista LLM em Direito Civil e Processual Civil, ambos pela ITE/Bauru.


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Luis Alberto Betonio foi agredido em plena avenida Paulista por um grupo de jovens em novembro de 2010. (Foto: Reprodução)


Por Lúcia Facco*

Recentemente participei de uma mesa, junto com três mulheres maravilhosas, em um evento onde se discutia literatura e homofobia. Em certa altura, quando o público fazia perguntas e comentários, uma moça da plateia (bonitinha, devia estar na casa dos vinte anos) disse que entendia que nós, da mesa, devíamos ter vivenciado situações de preconceito, mas ela achava que o preconceito estava diminuindo, pois ela nunca havia vivido nenhuma experiência desagradável nesse sentido.

A reação da mesa foi até engraçada. Todas nós começamos a falar ao mesmo tempo e lembramos à desavisada moça o caso do assassinato de um menino de 14 anos, com requintes de crueldade, no Rio de Janeiro, em um crime claramente motivado por homofobia.

Depois que o evento acabou, fiquei pensando a respeito do assunto. Eu, na verdade, nunca vivenciei nenhuma situação de preconceito explícito. Nunca apanhei, nunca fui xingada, enfim, não passei por nenhum trauma pessoal. Segundo o raciocínio da moça, então, eu deveria achar que homofobia é algo parecido ao Bicho-Papão, uma invenção para nos assustar.

A questão é que temos olhos para ver, ouvidos para ouvir e coração para sofrer não apenas pela violência que sentimos rasgar nossa própria carne, mas por todos aqueles que sofrem situações de agressão. Todas as situações.

Não é porque sou branca que não vou crer em racismo. Não é porque sou da classe média que vou dizer que preconceito social é história da carochinha. Não é porque meus amigos acham eu ser lésbica "maneiro", que vou pensar que a homofobia está acabando. Não. Infelizmente não está.

Fico intrigada com a alienação de algumas pessoas. E essa alienação não é um "privilégio" da juventude. Já ouvi um comentário assim da boca de uma mulher mais velha.

Essa situação é muito séria, pois enquanto não houver a verdadeira solidariedade e a capacidade de sentir como nossa a dor dos outros, a sociedade não mudará. Ou antes, mudará para pior.

As pessoas precisam olhar além dos próprios umbigos e observar o mundo a seu redor, com as pessoas, as coisas, os preconceitos, as situações, as diferenças.

Sim, porque a diferença é muito mais complexa do que podemos pensar à primeira vista. Existem muito mais diferenças do que entre heterossexuais e homossexuais. Dentro da categoria homossexual existem diversas outras subcategorias que nos diferenciam.
Uma lésbica de classe média alta pode nunca ter sofrido preconceito, freqüentar uma sociedade fechada onde acham que ter uma amiga lésbica é cool. No entanto, existem as lésbicas negras, pobres, moradoras de comunidade que são estupradas por homens que querem "ensiná-las a serem mulheres de verdade".

Talvez aquela moça bonitinha que, felizmente, nunca sofreu preconceito, nunca tenha ouvido falar em homofobia antes daquele evento. Ou se ouviu, teve uma percepção muito irreal, como se tivesse ouvido falar de um problema contado em um livro de ficção.

Talvez ela não saiba das meninas e meninos de 14 anos que são torturados até a morte. Talvez nunca tenha ouvido falar de adolescentes que quebram lâmpadas nos rostos de estranhos, por estes serem homossexuais. Talvez também não tenha ouvido falar de militares que, em serviço, atiram em rapazes gays por ódio.

Mas a questão é que tudo isso não é invenção. São fatos que ocorrem na nossa realidade, que não é virtual. É uma realidade formada por carne e osso. Uma realidade que não podemos nos recusar a ver.

Todos nós temos o dever moral de abrir nossos olhos e nossos corações e ver que cada um de nós tem a responsabilidade e a obrigação de tentar mudar essa situação de violência.

No outro dia, recebi uma história por e-mail. A história do ratinho da fazenda. Ele viu o fazendeiro abrir um pacote que havia chegado pelo correio. Era uma ratoeira. Ele, desesperado, foi pedir ajuda à galinha. Ela riu e disse que não tinha medo de ratoeira e que o problema era dele. Daí ele procurou o porco, que lhe disse a mesma coisa. Finalmente procurou a vaca que nem lhe respondeu. Virou a cara, abanando a cauda. Acontece que uma cobra caiu na ratoeira e picou a mulher do fazendeiro. Ela caiu de cama e o médico receitou canja de galinha. O fazendeiro matou a galinha. A família da mulher veio visitá-la e o fazendeiro, para o almoço, matou o porco. Finalmente a mulher ficou curada e eles fizeram um churrasco para comemorar. Lá se foi a vaca.

Moral da história: quando chega a ratoeira na fazenda, o problema é de todo mundo.

Na nossa história também é assim. Quando o menino de 14 anos é espancado e morto, a dor também é nossa. Precisa ser nossa. Mesmo que estejamos encastelados na piscina de uma cobertura da Vieira Souto.

Do contrário, nós também seremos responsáveis por cada soco, cada xingamento, cada lâmpada quebrada em um rosto, cada gatilho puxado.

* Lúcia Facco é carioca, graduada em Letras (Português-Francês), especialista e mestre em Literatura Brasileira, doutora em Literatura Comparada pela UERJ, crítica literária e escritora. Este texto que o site A Capa publica na íntegra fará parte de uma coletânea que será lançada em breve pela Editora Brejeira Malagueta.


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Em 2010 mais de 260 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais foram assassinados no Brasil, em ataques tipificados pelas autoridades como crimes de ódio. Uma sociedade que vende para o resto do mundo uma imagem de "acolhedora" e "diversa" está com suas mãos sujas de sangue. Nós, brasileiros, carregamos o título de país líder em assassinatos e violência contra LGBT.

Aqui se mata mais homossexuais do que nos países islâmicos em que a homossexualidade ainda é condenada pela lei com a pena de morte. A semelhança entre o Brasil e nações como o Irã, Arábia Saudita e os Emirados Árabes é que aqui a pena de morte aos LGBT também se dá através da fé e da religião, que, na teoria, não têm poder de interferência em nossa constituição, porém, na prática, têm sistematicamente regido a tão profanada Lei dos Homens, que deveria ser isenta e igualitária.

É inegável que a conquista da cidadania tem avançado para a população LGBT; um mérito que não é apenas da militância e do movimento organizado, mas também da nossa sociedade como um todo, que tem se mostrado comprometida contra o preconceito e todas as formas de discriminação.

Porém, como toda ação gera uma reação, observamos o recrudescimento dos setores conservadores. Eis que vemos no Brasil o surgimento de uma mobilização capaz de unir fundamentalistas e extremistas de direita, religiosos e nazifascistas, que numa voz uníssona bradam contra os direitos humanos de milhões de cidadãs e cidadãos.

Antes, nossos algozes agiam na calada da noite, nos violentando em becos à surdina, como se, nos atingindo individualmente, pudessem nos exterminar pelas beiradas. Hoje, saem às ruas, fazem abaixo-assinados, manifestam-se na Avenida Paulista e marcham sobre a Esplanada dos Ministérios para barrar a garantia de nossa dignidade.

Trata-se de uma versão brasileira do movimento norte-americano "God Hates Fags". A diferença é que, aqui, os que creem que "Deus odeia as bichas" são muitos, têm forte representatividade no Congresso, recebem a atenção da imprensa e, infelizmente, ganham adeptos.

Na história da humanidade, o nome de Deus não somente foi usado diversas vezes em vão, como serviu para respaldar a violência e morte de diversas minorias. A escravidão dos negros africanos, a condenação dos judeus e a perseguição às mulheres no período de "caça às bruxas" são exemplos disso.  Como herança cultural, ainda temos estabelecido o patriarcalismo e a soberania de brancos como regras informais de nossa civilização ocidental contemporânea. A Inquisição ainda está viva no que diz respeito à homofobia, mas não só a ela.

Em tempos modernos, os inquisidores apenas trocaram a tocha e a fogueira pela lâmpada fluorescente, mas a condenação ainda ocorre em praça pública, consentida e assistida por muitos.

Há quinze anos, a primeira Parada do Orgulho LGBT de São Paulo reuniu 2 mil pessoas para dizer que "somos muitos, estamos em todas as profissões". Nos dias de hoje, os mais de 3 milhões que nos acompanham, multiplicados pelas mais de 200 Paradas que ocorrem em todo o território nacional, reafirmam isso e vão além.

Estamos em todas as profissões, famílias, lares, escolas, esportes e igrejas. Sim, mesmo sem você saber, sempre existiu e sempre existirá um LGBT ao seu lado, a quem você jamais gostaria de saber ter sido vítima de bullying, humilhação, agressão moral, violência física, sexual ou homicídio. Incluir e amparar indiscriminadamente todas as pessoas não seria o principio básico da religião?

Se "quem ama conhece a Deus", qual seria a determinação religiosa para aqueles que professam o ódio e a ira? Não é condenável levantar falsos testemunhos sobre a compreensão da complexidade humana, assim como sobre toda e qualquer ação que visa proporcionar o reconhecimento da existência de uma população comum? Se para os crédulos, Deus não faz acepção de pessoas e todos são iguais perante a Ele, porque insistem em nos manter à margem?

Respeitosamente, nos apropriamos da frase "Amai-vos uns aos outros" para pedir fim à guerra travada entre religião e direitos humanos, financiada pelas brasileiras e brasileiros que dão voz aos fundamentalistas e extremistas que ocupam as cadeiras do Parlamento e espaço nas mídias. Nós, os perseguidos, apesar de já estarmos calejados de oferecer a outra face, usamos de suas crenças para dizer: "Perdoai-vos. Eles não sabem o que fazem".

* Este documento foi divulgado pela APOGLBT nesta segunda-feira (6), durante coletiva de imprensa em São Paulo, e o site A Capa o reproduz na íntegra.


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